Se você contribuiu entre 99 e 2013 pode ter direito à revisão do FGTS

Trabalhadores tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013, podem ter direito à revisão do FGTS e dos valores lá depositados, por isso fique atento, pois esse pedido de revisão tem prazo.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.

“A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam”, explica o especialista em Direito Tributário da RCA Advogados, Dr. Robson Amador.

Por causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do FGTS –  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 48% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

A partir de agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). .

Para isso é imprescindível a contratação de um advogado especializado no assunto.

Documentos necessários para pedir a revisão do FGTS

O prazo para pedir a revisão do Fundo de Garantia está se encerrado, para propor a ação você tem até Novembro de 2019, pois depois desse período o pedido prescreverá e não será mais possível entrar com ação.

Você deverá reunir cópias dos seguintes documentos para dar início ao processo:

– Carteira de Identidade;

– Comprovante de residência;

– PIS ou Pasep (cópia da anotação do número na Carteira Profissional)

– Extrato do FGTS, de dezembro de 1998 até o mês atual.

-No caso de aposentados, Carta de Concessão do Beneficio.

Entre em contato com um especialista e tire todas as suas dúvidas sobre como cobrar o reajuste do seu saldo do FGTS de 1999 até os dias de hoje.

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O FGTS foi criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz menção à correção monetária.

O Fundo de Garantia é uma conta aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, para que seja depositado mensalmente 8% do salário, mais atualização monetária e juros.